Acesso legal e regulação
Três caminhos regulatórios que não podem ser confundidos
O caminho aplicável define as etapas do paciente e a atuação das empresas. Entenda a diferença entre cada um.
Os três caminhos
Produtos com Autorização Sanitária
Regidos pela RDC nº 1.015/2026, em vigor desde 4 de maio de 2026, que revogou a RDC nº 327/2019. Prescrição restrita a médicos e cirurgiões-dentistas habilitados que acompanham o paciente; indicação e forma de uso são responsabilidade do prescritor.
Importação excepcional para uso próprio
Prevista na RDC nº 660/2022: a pessoa física importa mediante prescrição e autorização ou cadastro na Anvisa. A Anvisa não fornece o produto, e esse caminho não pode ser usado para venda, estoque ou revenda por empresas.
Medicamentos registrados
Seguem o regime próprio de registro de medicamentos na Anvisa.
O papel da GreenFlow
Orientamos sobre as etapas e encaminhamos aos canais oficiais, sem assumir a importação em nome do paciente.
Oferecemos informação orientativa e atualizada. Nunca geramos receita nem sugerimos enquadramento sem a validação do prescritor.
Outras normas relevantes
- Portaria SVS/MS nº 344/1998 e atualizações: controle de substâncias e tipo de receituário.
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD): dados de saúde são dados pessoais sensíveis.
- Lei nº 3.268/1957 e Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018).
- Lei nº 5.081/1966 e Código de Ética Odontológica (Resolução CFO nº 118/2012).
Fontes oficiais
- Anvisa: perguntas e respostas sobre a Autorização Sanitária de produtos de cannabis
- Anvisa: importação de produtos derivados de cannabis (RDC nº 660/2022)
- Anvisa: consulta médica ou odontológica e prescrição
- Anvisa: aquisição e importação
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
- Lei nº 5.081/1966 (exercício da Odontologia)
As normas mudam. Confirme sempre nos canais oficiais e com o seu prescritor. Encontrou algo desatualizado? Avise pela página de Contato.