Acesso legal e regulação

Três caminhos regulatórios que não podem ser confundidos

O caminho aplicável define as etapas do paciente e a atuação das empresas. Entenda a diferença entre cada um.

Sou paciente ou familiarSou empresa

Os três caminhos

  1. Produtos com Autorização Sanitária

    Regidos pela RDC nº 1.015/2026, em vigor desde 4 de maio de 2026, que revogou a RDC nº 327/2019. Prescrição restrita a médicos e cirurgiões-dentistas habilitados que acompanham o paciente; indicação e forma de uso são responsabilidade do prescritor.

  2. Importação excepcional para uso próprio

    Prevista na RDC nº 660/2022: a pessoa física importa mediante prescrição e autorização ou cadastro na Anvisa. A Anvisa não fornece o produto, e esse caminho não pode ser usado para venda, estoque ou revenda por empresas.

  3. Medicamentos registrados

    Seguem o regime próprio de registro de medicamentos na Anvisa.

O papel da GreenFlow

Orientamos sobre as etapas e encaminhamos aos canais oficiais, sem assumir a importação em nome do paciente.

Oferecemos informação orientativa e atualizada. Nunca geramos receita nem sugerimos enquadramento sem a validação do prescritor.

Outras normas relevantes

  • Portaria SVS/MS nº 344/1998 e atualizações: controle de substâncias e tipo de receituário.
  • Lei nº 13.709/2018 (LGPD): dados de saúde são dados pessoais sensíveis.
  • Lei nº 3.268/1957 e Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018).
  • Lei nº 5.081/1966 e Código de Ética Odontológica (Resolução CFO nº 118/2012).

Fontes oficiais

As normas mudam. Confirme sempre nos canais oficiais e com o seu prescritor. Encontrou algo desatualizado? Avise pela página de Contato.

Informações legais revisadas em 17 de novembro de 2026. As normas mudam: confirme sempre nos canais oficiais.